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Casa de Acolhimento - SAT


O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art.101, prevê medidas de proteção às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais ameaçados ou violados, e no parágrafo VII traz o Acolhimento Institucional (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

Embora se trate de uma medida amplamente discutida na atualidade, não se pode negar sua necessidade, uma vez que crianças e adolescentes em certas situações ainda precisam ser afastadas de suas famílias, mesmo que temporariamente.

É importante ressaltar que o SAT permanece com a criança ou adolescente num período de 24h, para que seja realizado a busca da família biológica em algumas situações e família extensa para outras e no esgotamento de todas as possibilidades será realizado encaminhamento da criança ou do adolescente ao Serviço de Acolhimento – SAICA.

O SAT, por sua vez, caracteriza-se como um lugar que oferece proteção, uma alternativa de moradia que, embora provisória, deve oferecer um clima familiar, com atendimento personalizado e propiciar as crianças e adolescentes a oportunidade de participar na vida da comunidade mediante a utilização de bens e recursos disponíveis. No entanto, cabe ao serviço não só zelar pelo bem estar das crianças, mas também lhes proporcionar condições para que estas retornem ao convívio familiar.

O Acolhimento Transitório é antes de tudo um momento crucial na vida de uma criança ou adolescente.

Seu universo familiar é substituído pelo programa que o acolhe. A criança chega a instituição fragilizada, por isso a necessidade de tornar o ambiente o mais acolhedor possível.

Hoje em nosso município contamos com um SAT com sede no município de Santo André, oferecendo 10 vagas para crianças e adolescentes de ambos os sexos.

Objetivos Específicos:

- Acolher crianças e adolescentes encaminhadas pelos Conselhos Tutelares do município em regime de pernoite, mantendo contato com os conselhos, visando o breve desacolhimento ou encaminhamento dos casos;

- Reduzir a ocorrência de risco, seu agravamento ou sua reincidência, que demandaram a modalidade de atendimento de acolhimento institucional;

- Buscar restabelecer vínculos familiares e comunitários, salvo determinação judicial em contrário, visando garantir o princípio de excepcionalidade e provisoriedade da medida de acolhimento;

- Possibilitar a convivência comunitária;

- Encaminhar à Vara da Infância e Juventude relatório informativo acerca de todas as crianças e adolescentes acolhidos em prazo máximo de 24 horas;

- Promover acesso à rede socioassistencial, aos serviços de convivência, aos programas de transferência de renda, aos serviços e ações de Proteção Social Básica operacionalizados através dos CRAS, aos Serviços e ações de Proteção Social Especial operacionalizados através do CREAS, e aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas, para garantir o desenvolvimento integral da criança, adolescente e de sua família;

- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que as crianças e adolescentes façam escolhas com autonomia;

- Promover o acesso a ensino regular e profissionalizante, a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades da criança e adolescente quando houver necessidade da criança permanecer no serviço.

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE IRMÃ MARLI

Registrado no CMAS Conselho Municipal de Assistência Social nº132/15

Registrado no CMDCA Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente nº 154/15

Registro CRCE Certificado de Regularidade cadastral de Entidade nº 0549/15 Registro CEBAS

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 49759/2016

Declaração de Utilidade Municipal Lei no. 9.853 de 06 de julho de 2016

CNPJ 09.114.138/0001- 96


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Instituição Beneficente Irmã Marli